Conteúdo Jurídico

LC 75 - Art. 262 - Da Revisão do Processo Administrativo

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 262. Cabe, em qualquer tempo, a revisão do processo de que houver resultado a imposição de penalidade administrativa:
I - quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de provar inocência ou de justificar a imposição de sanção mais branda; ou
II - quando a sanção se tenha fundado em prova falsa.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 262 - Da Revisão do Processo Administrativo Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 16:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9433/lc-75-art-262-da-revisao-do-processo-administrativo. Acesso em: 21 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

LC 75 - Art. 262 - Da Revisão do Processo Administrativo

LC 75 - Art. 262 - Da Revisão do Processo Administrativo

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

LC 75 - Art. 1º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 2º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 3º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 4º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais